11 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 07-08-1985 062/1985 31-12-1997
Prorrogação 20-02-1998 200/1998 31-12-1998
Prorrogação 04-01-1999 004/1999 31-12-1999
Prorrogação 22-12-1999 1245/1999 31-12-2000
Prorrogação 15-01-2001 032/2001 31-12-2001
Prorrogação 11-01-2002 005/2002 31-12-2002
Prorrogação 06-01-2003 001/2003 31-12-2003
Prorrogação 31-12-2003 134/2003 31-12-2004
Prorrogação 20-01-2005 016/2005 31-12-2005
Prorrogação 05-01-2006 008/2006 31-12-2007
Substituído pelo SR 9743 19-06-2006 244/2006   Detalhes 9743