3 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	26-04-1985	1232/1997	31-12-1998
Prorrogação	15-10-1998	1030/1998	31-12-1999
Substituído pelo SR 9148	02-12-1999	1170/1999