7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 03-11-1982 062/1997 31-12-1997
Prorrogação 20-02-1998 0200/1998 31-12-1998
Prorrogação 04-01-1999 0004/1999 31-12-1999
Prorrogação 22-12-1999 1245/1999 31-12-2000
Prorrogação 15-01-2001 0032/2001 31-12-2001
Substituído pelo SR 9379 28-01-2002 0020/2002   Detalhes 9379
Substituído pelo SR 9379 28-01-2002 020/2002   Detalhes 9379