5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 26-04-1979 17/1997 31-12-1999
Prorrogação 18-12-1998 1291/1998 31-12-2000
Prorrogação 10-01-2001 0017/2001 31-12-2003
Substituído pelo SR 9535 17-12-2003 0130/2003   Detalhes 9535
Substituído pelo SR 9535 17-12-2003 130/2003   Detalhes 9535