5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 01-10-2004 91/2004 31-12-2005
Prorrogação 02-11-2005 290/2005 31-12-2006
Prorrogação 02-10-2006 309/2006 31-12-2007
Prorrogação 04-10-2007 272/2007 31-12-2008
Substituído pelo SR 9897 09-02-2009 040/2009   Detalhes 9897