5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 1978 04-12-2000 0903/2000   Detalhes 1978
Registo 04-12-2000 903/2000 31-12-2001
Prorrogação 10-10-2001 0004/2001 31-12-2002
Prorrogação 25-09-2002 0173/2002 31-12-2003
Substituído pelo SR 2019 17-11-2003 0118/2003   Detalhes 2019