3 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	19-01-1993	033/1997	31-12-1997
Prorrogação	26-01-1998	0113/1998	31-12-1998
Substituído pelo SR 1962	15-02-1999	0187/1999