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Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 1707 08-01-1993 0000/0000   Detalhes 1707
Registo 08-01-1993 9999/1993 31-12-1993
Substituído pelo SR 1839 24-05-1994 0000/0000   Detalhes 1839