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Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 10343 17-01-2020 006/2020   Detalhes 10343
Registo 17-01-2020 006/2020 31-12-2020
Prorrogação 21-12-2020 105/2020 31-12-2022
Prorrogação 04-01-2023 107/2022 31-12-2024