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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 10306 26-12-2019 071/2019   Detalhes 10306
Registo 01-10-2019 071/2019 31-03-2020
Substituído pelo SR 10394 30-12-2020 087/2020   Detalhes 10394