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Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9918 29-05-2019 043/2019   Detalhes 9918
Registo 29-05-2019 043/2019 31-12-2019
Prorrogação 11-02-2020 022/2020 31-12-2020
Prorrogação 09-01-2024 002/2024 31-12-2024