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Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9846 11-04-2019 028/2019   Detalhes 9846
Registo 11-04-2019 028/2019 31-12-2020
Prorrogação 21-01-2021 012/2021 31-12-2022
Prorrogação 30-01-2023 012/2023 31-12-2024