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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 10046 30-01-2019 006/2019   Detalhes 10046
Registo 10-01-2019 006/2019 31-12-2019
Prorrogação 16-12-2019 086/2019 31-12-2021
Prorrogação 23-12-2021 143/2021 31-12-2023
Prorrogação 29-11-2023 105/2023 31-12-2025