5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 10050 20-12-2016 127/2016   Detalhes 10050
Registo 19-12-2016 127/2016 10-01-2024
Prorrogação 06-03-2018 041/2018 31-12-2018
Prorrogação 03-01-2019 132/2018 31-12-2019
Substituído pelo SR 10555 11-01-2024 108/2023   Detalhes 10555