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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 10139 31-03-2016 045/2016   Detalhes 10139
Registo 17-03-2016 045/2016 31-03-2017
Prorrogação 27-11-2017 115/2017 31-03-2019
Prorrogação 11-01-2019 008/2019 31-12-2020