5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 10214 23-06-2015 175/2015   Detalhes 10214
Registo 23-06-2015 175/2015 31-03-2016
Prorrogação 04-02-2016 020/2016 31-03-2017
Prorrogação 17-05-2017 064/2017 31-12-2017
Substituído pelo SR 10376 19-12-2019 088/2019   Detalhes 10376