6 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 10173 07-05-2014 107/2014   Detalhes 10173
Registo 30-04-2014 107/2014 31-12-2014
Prorrogação 05-11-2014 259/2014 31-12-2017
Prorrogação 11-12-2017 119/2017 31-12-2020
Prorrogação 11-12-2020 099/2020 30-04-2021
Substituído pelo SR 10413 01-05-2021 035/2021   Detalhes 10413