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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9826 10-03-2014 060/2014   Detalhes 9826
Registo 10-03-2014 060/2014 31-12-2014
Substituído pelo SR 10402 29-12-2020 109/2020   Detalhes 10402