5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9369 01-02-2013 035/2013   Detalhes 9369
Registo 01-02-2013 035/2013 27-03-2024
Prorrogação 30-01-2014 030/2015 31-03-2015
Prorrogação 05-08-2015 182/2015 31-03-2016
Substituído pelo SR 10564 28-03-2024 036/2024   Detalhes 10564