Suporte de recolha 8519 - VERBETE PARA DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS POR MÚTUO CONSENTIMENTO (Mod. 320)
Vigência Não vigente
Número de registo 8519
Designação VERBETE PARA DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS POR MÚTUO CONSENTIMENTO (Mod. 320)
Data de registo 11/07/1995
Início de vigência 11/07/1995
Fim de vigência 31/12/2004
Âmbito geográfico País
Periodicidade Mensal
Tipo de suporte Questionário