Disponível no Portal | Sim |
Código de difusão | 0010206 |
Data de entrada em uso | 30-09-2020 |
URL |
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Periodicidade | Anual |
Fonte | Direcção-Geral da Política de Justiça |
Código | 14759 |
Início de vigência | 24-09-2020 |
Designação | Tempo para resolução processual (Dia) |