Disponível no Portal | Sim |
Código de difusão | 0009710 |
Data de entrada em uso | 08-01-2024 |
URL |
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Periodicidade | Anual |
Fonte | Direcção-Geral da Política de Justiça |
Código | 14063 |
Início de vigência | 11-06-2018 |
Designação | Penas e medidas iniciadas com recurso à vigilância eletrónica (N.º) |