Disponível no Portal | Sim |
Código de difusão | 0009683 |
Data de entrada em uso | 05-01-2024 |
URL |
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Periodicidade | Anual |
Fonte | Direcção-Geral da Política de Justiça |
Código | 14033 |
Início de vigência | 14-05-2018 |
Designação | Taxa de resolução processual (%) |