Disponível no Portal | Sim |
Código de difusão | 0008042 |
Data de entrada em uso | 03-01-2024 |
URL |
![]() |
Periodicidade | Anual |
Fonte | Direcção-Geral da Política de Justiça |
Código | 12871 |
Início de vigência | 19-01-2015 |
Designação | Pessoal ao serviço em 31 de dezembro (N.º) no tribunal constitucional |