Disponível no Portal | Sim |
Código de difusão | 0006698 |
Data de entrada em uso | 05-01-2024 |
URL | |
Periodicidade | Anual |
Fonte | GNR / Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente |
Código | 10888 |
Início de vigência | 21-08-2012 |
Designação | Autos pela prática de ilícitos ambientais (N.º) |