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Subtema
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111315 - Justiça criminal |
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Entidade responsável |
O000021 - Ministério da Justiça
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Nota introdutória
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A operação estatística relativa à actividade da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos tem como principais objectivos a recolha, tratamento, análise e difusão da informação sobre movimento de processos de parecer e de processos de reclamação.
Esta operação estatística iniciou-se em 1997, tendo como suporte o instrumento de notação do Sistema Estatístico Nacional (SEN) registado no Instituto Nacional de Estatística (INE) com o n.º 8792 (modelo 323).
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Tipo de operação estatística
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Recenseamento |
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Tipo de fonte de informação
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Documento
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