Nota introdutória
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No quadro dos compromissos assumidos em 2011 entre o Estado português, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, foi necessário assegurar a recolha e a produção de novos indicadores estatísticos sobre processos de insolvência, de falência e de recuperação de empresas.
Nestes termos, e sem prejuízo da informação já registada nas aplicações informáticas dos tribunais (CITIUS/H@bilus) a qual é canalizada através da transferência automática dos dados para tratamento estatístico na Direção-Geral da Política de Justiça, passou-se também a realizar um conjunto de inquéritos trimestrais às secretarias dos tribunais visando a obtenção dos dados complementares que se mostram necessários à produção dos referidos indicadores. |