|
Nota introdutória
|
A operação estatística em apreço visa contabilizar os processos movimentados no Tribunal de Contas, ao qual compete, designadamente, fiscalizar a legalidade e a regularidade das receitas e despesas públicas, julgar as contas que a lei manda submeter, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, apreciar a gestão financeira pública, efetivar as responsabilidades financeiras. São neste âmbito contabilizados anualmente, em sede de fiscalização prévia, os processos de visto e os recursos ordinários de decisões de recusa de visto entrados, findos e pendentes. São ainda contabilizados os pareceres sobre a Conta Geral do Estado, as Contas das Regiões Autónomas, da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, as auditorias e verificação de contas, os processos de efetivação de responsabilidade financeira e respetivos recursos, bem como, as guias emitidas para pagamento voluntário de multas.
Esta operação estatística iniciou-se em 1983, pelo então Gabinete de Estudos e Planeamento (GEPMJ), tendo vindo a sofrer diversas atualizações face às alterações legislativas ocorridas. |
