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Nota introdutória
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As estatísticas dos sistemas de mediação inserem-se na produção das estatísticas oficiais da Justiça.
Atualmente, a Mediação encontra-se regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma.
Em 2011, com a publicação da nova lei orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro) e posteriormente, com a publicação da nova lei orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça (Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho), a DGPJ passou a integrar o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, o qual assegura o desenvolvimento das ações necessárias ao exercício das competências da DGPJ no domínio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, designadamente através da promoção da criação e apoio aos sistemas de mediação. Neste contexto, criaram-se condições para as estatísticas da justiça, num projeto desenvolvido em estreita articulação com o GRAL, alargarem o seu âmbito a este tema, passando a dispor de indicadores sobre o funcionamento destes meios de resolução litígios. |
