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Nota introdutória
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A Comunidade Europeia, através dos artigos 136º, 137º e 285º do seu Tratado, institui a elaboração de estatísticas sobre o rendimento, condições de vida e exclusão social. Esta orientação é reforçada, nos Conselhos Europeus de Lisboa (março de 2000), Nice (dezembro de 2000) e Laeken (dezembro de 2001), ao estabelecerem a necessidade do seu estudo com base em indicadores estruturais de coesão social que monitorizem as tomadas de decisão nesta área.
Neste âmbito, surge o projeto de criação de uma base de dados estatística europeia denominada EU-SILC (Statistics on Income and Living Conditions) que permita o cálculo dos referidos indicadores em condições de comparabilidade entre os países. As normas de implementação desta base de dados encontram-se definidas através do Regulamento CE nº 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia (EU-SILC). |
