| Código | Data de início | Designação | |
|---|---|---|---|
| 3029 | 26-04-2011 | Beneficiárias/os de licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, da segurança social (N.º) |
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| 3037 | 27-04-2011 | Duração da licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica, da segurança social (Dia) |
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