Código | Data de início | Designação | |
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16907 | 31-01-2023 | Processos de falência/insolvência decretada de pessoas coletivas e entidades equiparadas (N.º) |
Código | Designação | Versão | |
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490 | Criminalidade Registada - Mapa para Notação de Crimes (Mod. 262) | 1 | |
80 | Tribunais Judiciais de 1ª Instância | 1 |