| Código | Data de início | Designação | |
|---|---|---|---|
| 15801 | 09-08-2021 | Beneficiárias/os da licença específica por internamento hospitalar do recém-nascido (N.º) |
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| 15802 | 09-08-2021 | Duração da licença específica por internamento hospitalar do recém-nascido (Dia) |
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