Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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2703 | RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE ATRIBUÍDOS AOS DETENTORES DE APÓLICES DE SEGUROS | 24-05-1994 | 25-11-2019 | |
2703 | RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE ATRIBUÍDOS AOS DETENTORES DE APÓLICES DE SEGUROS | 26-11-2019 |