| Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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| 3678 | AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO/TRANSMISSÃO | 22-10-2002 | 05-01-2011 |
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| 3678 | AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO | 06-01-2011 |