Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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3086 | PARECER PRÉVIO (OPERAÇÕES URBANÍSTICAS) | 17-05-2001 | 18-09-2002 | |
3086 | PARECER PRÉVIO (OPERAÇÕES URBANÍSTICAS) | 19-09-2002 | 28-04-2009 |
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3086 | PARECER PRÉVIO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS | 28-04-2009 |
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