| Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
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| 1620 | VEÍCULO RODOVIÁRIO MOTORIZADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS | 24-05-1994 | 13-11-2002 |
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| 1620 | VEÍCULO AUTOMÓVEL RODOVIÁRIO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS | 14-11-2002 |