| Código | Designação | Início de vigência | Fim de vigência | |
|---|---|---|---|---|
| 1969 | DESPESAS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS (TRANSPORTE FERROVIÁRIOS) | 24-05-1994 | 08-10-2021 |
|
| 1969 | DESPESAS DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | 09-10-2021 |