Designação	EMPRESA FAMILIAR AGRÍCOLA
Definição	Empresa em que a mão de obra agrícola fornecida pelo produtor agrícola e pelos membros do seu agregado familiar, que não recebem salário, representa cerca de 75% ou mais de toda a mão de obra agrícola utilizada na exploração.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência