SMI

Conceito 1254 - COMPLEMENTO SOCIAL
Início de vigência 24-05-1994
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 28-11-1997
Fim de vigência  
Definição Prestação pecuniária mensal, do Regime não Contributivo, que acresce às pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do Regime Geral, cujos montantes sejam inferiores ao estabelecido como valor mínimo garantido, não podendo exceder o valor definido para a pensão social ou a correspondente percentagem de cálculo da pensão de sobrevivência sobre este valor, se for este o caso.
Notas
Contexto
Fontes
  • Decreto-Lei n.º 329/93, DR 226, SÉRIE I-A de 1993-09-25
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE

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