Fim de vigência
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28-04-2009
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Definição
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Obra que reúne condições físicas para ser habitada ou utilizada independentemente de ter sido ou não concedida a licença ou autorização de utilização.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Programa das Estatísticas Correntes da Habitação, Comité sobre Habitação, Construção e Planeamento/Comissão Económica para a Europa (ONU - PECH/CH/CP/CEE)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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