Designação	OBRA DE ENGENHARIA CIVIL
Definição	Obra de construção especializada e estruturas de utilidade pública, não classificada em edifícios, tal como, autoestradas, estradas, estruturas hidráulicas, elétricas, pistas de aeroportos e barragens.
Início de vigência	07-01-2005
Fim de vigência	28-04-2009