Conceito | 175 - ESTRANGEIRO COM RESIDÊNCIA LEGALIZADA | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência |
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Fim de vigência | 10-04-2003 |
Definição | Indivíduo de nacionalidade não portuguesa a quem foi concedida uma autorização de residência pelos serviços oficiais competentes. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |