Fim de vigência
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Definição
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Substância ou associação de substâncias que possuem propriedades curativas ou preventivas de doenças e dos seus sinais ou sintomas, com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as respetivas funções fisiológicas.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, artigo 3º, alínea dd), adaptado
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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49ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística do CSE
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