Conceito | 8238 - TRESPASSE | |
Início de vigência | 01-10-2014 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Todo e qualquer negócio jurídico ou ato de comércio objetivo, pelo qual um estabelecimento é transmitido definitivamente e inter vivos como unidade, de forma voluntária e onerosa, e mediante um documento particular sob a forma escrita. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |