| Definição
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Prestações pecuniárias, ou em espécie, atribuídas pelo Sistema de Segurança Social no âmbito dos Regimes de Segurança Social e/ou da Ação Social: no âmbito dos Regimes de Segurança Social as prestações concretizam-se como direitos; no âmbito da ação social as prestações têm natureza tendencialmente personalizada.
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