Designação	PASSAGEIRO POR VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES
Definição	Qualquer pessoa que efetue um percurso a bordo de uma embarcação de transporte por vias navegáveis interiores. O pessoal afeto ao serviço dessas embarcações não é considerado como fazendo parte dos passageiros.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência