Designação ARBITRAGEM (EMPREGO E SALÁRIOS)
Definição Processo de resolução de conflitos coletivos de trabalho dirimido por uma comissão arbitral (entidade exterior ao conflito), designada a todo o tempo ou após o insucesso da negociação, para fixar definitivamente a regulamentação das matérias em desacordo, através de uma decisão vinculante para ambas as partes.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência