Fim de vigência
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Definição
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Licença por adoção que confere o direito a qualquer um dos adotantes ou a ambos alternadamente a ausentar-se ao trabalho, por um período até três meses, para assistência a adotado integrado no agregado familiar, desde que a licença seja gozada imediatamente a seguir ao termo do período de concessão da licença por adoção ou licença alargada por adoção do outro adotante.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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