Designação | LICENÇA PARENTAL |
Definição | Licença no âmbito da proteção à parentalidade que confere o direito à mãe e ao pai trabalhadores de se ausentarem do trabalho durante o período de impedimento do exercício da atividade laboral. |
Início de vigência | 12-11-2010 |
Fim de vigência | 24-10-2024 |